+Article 23 3

Article 23 3

3.   The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 29 to amend paragraph 1 of this Article where it is necessary in view of the decisions of the Parties to the Protocol.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito