+Article 24 4

Article 24 4

4.   The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 29 to amend Annex VI, where it is necessary in view of the decisions of the Parties to the Protocol.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito