+Article 31 2

Article 31 2

2.   Article 18 of Regulation (EC) No 1005/2009 as applicable on 10 March 2024 shall continue to apply until 2 March 2025.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito