+Article 21 2

Article 21 2

2.   The costs referred to in paragraph 1 shall be met in a manner that complies with the applicable provisions of the relevant basic act.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito