+Article 12 1.

Article 12 1.

Member States shall establish a list of the competent authorities responsible for areas where a registration procedure applies pursuant to Article 4.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito