+Article 48 3.

Article 48 3.

The Commission shall, on the basis of the report referred to in paragraph 1, submit, where appropriate, relevant legislative proposals.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito