+Article 49 2.

Article 49 2.

By way of derogation from paragraph 1 of this Article, Articles 40 and 41 shall apply from ►C1  24 May 2029 ◄ .

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito