+Artigo 7.o 12.

Artigo 7.o 12.

O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem mais disposições para que as autoridades competentes acelerem o procedimento de licenciamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
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