+Article 4 2

Article 4 2

2.   The Commission shall make the list of the competent authorities publicly available and shall regularly update that list upon receipt of a notification of any change from a Member State.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito