+Article 23 2

Article 23 2

2.   The competent authorities shall make the information submitted to them pursuant to this Article available to the public and the Commission on an annual basis in accordance with Article 5(4).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito