+Article 21 4

Article 21 4

4.   The regulatory authorities concerned shall jointly agree, within six months of receipt of the information referred to in paragraph 3, whether to recognise the restriction.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito