+Article 77 3

Article 77 3

3.   The penalties provided for pursuant to paragraph 1 and any decisions taken pursuant to paragraph 2 shall not be of a criminal law nature.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito