+Article 20 12

Article 20 12

12.   Implementing acts referred to in paragraphs (10) and (11) of this Article shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 24(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito