+Article 58 1

Article 58 1

1.   Article 4(2) of Regulation (EC) No 549/2004 and Article 12(3) of Regulation (EC) No 550/2004 shall continue to apply until 2 December 2026.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito