+Article 58 5

Article 58 5

5. Article 9 of Regulation (EC) No 549/2004 shall continue to apply until 2 December 2026.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
EULAW -
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