+Article 59 2

Article 59 2

However, Articles 4(3), 4(5) and 36(3) shall apply from 2 December 2026.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito