+Article 25 3.

Article 25 3.

On the basis of the reports referred to in paragraph 1, the Commission shall, where appropriate, submit a legislative proposal to the European Parliament and to the Council to amend this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito