+CAPÍTULO XI DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ
---+Artigo 64.o Exercício da delegação
------+Artigo 64.o 1
------+Artigo 64.o 2
------+Artigo 64.o 3
------+Artigo 64.o 4
------+Artigo 64.o 5
------+Artigo 64.o 6
---+Artigo 65.o Procedimento de comité
------+Artigo 65.o 1
------+Artigo 65.o 2
------+Artigo 65.o 3

CAPÍTULO XI DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

CAPÍTULO XI DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito