+Article 16 3

Article 16 3

3. Where reference is made to this paragraph, Article 4 of Regulation (EU) No 182/2011 applies.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
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