+Article 16 5

Article 16 5

5.   Where there is more than one competent authority in their territory, Member States shall ensure that appropriate communication and coordination mechanisms are established.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito