+Article 2 (3)

Article 2 (3)

‘duty holder’ means a natural or legal person responsible for meeting obligations under the Union legal acts listed in Annex I;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito