+Article 1 5

Article 1 5

5. Following the report referred to in paragraph 4 and on a proposal from the Commission, the Council, acting by a qualified majority, may revise the thresholds and criteria mentioned in paragraph 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito