+Article 6 4

Article 6 4

4. In the cases referred to in paragraph 3, the Commission may take a decision under paragraph 1, without being bound by the time limits referred to in Article 10(1).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito