+Article 17 1

Article 17 1

1. Information acquired as a result of the application of this Regulation shall be used only for the purposes of the relevant request, investigation or hearing.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito