+Article 21 2

Article 21 2

2. Subject to review by the Court of Justice, the Commission shall have sole jurisdiction to take the decisions provided for in this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito