+Article 13 1

Article 13 1

1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 21 July 2004. They shall forthwith inform the Commission thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito