+Article 17 1

Article 17 1

1. The Commission shall designate a Community focal point and shall, where appropriate, identify any Community competent authority.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
EULAW -
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