+Article 16 3

Article 16 3

3. The sanctions laid down by Member States for infringements of this Regulation shall be effective, proportionate and dissuasive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito