+Article 120 (a)

Article 120 (a)

administrative pecuniary penalties provided for and imposed under Article 18(1) of the SSM Regulation;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito