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+Article 142 (a) |
Article 142 (a)the legal basis for the decision and its purpose; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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+Article 142 (a) |
Article 142 (a)the legal basis for the decision and its purpose; 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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