+Article 15 3.

Article 15 3.

In fixing the amount of the fines, regard shall be had both to the gravity and to the duration of the infringement.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito