+Article 15 5.

Article 15 5.

The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction to review decisions whereby the Commission has imposed a fine. It may cancel, reduce or increase the fine.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito