+Article 4 4

Article 4 4

4.   The duration of an exclusive right to re-use data shall not exceed 12 months. Where a contract is concluded, the duration of the contract shall be the same as the duration of the exclusive right.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito