+Article 6 2

Article 6 2

2.   Any fees charged pursuant to paragraph 1 shall be transparent, non-discriminatory, proportionate and objectively justified and shall not restrict competition.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito