+Article 16 2

Article 16 2

2.   Where a hosting service provider which does not have its main establishment in the Union fails to designate a legal representative, all Member States shall have jurisdiction.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito