+Article 16 3

Article 16 3

3.   Where a competent authority of a Member State exercises jurisdiction pursuant to paragraph 2, it shall inform the competent authorities of all other Member States.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito