+Article 7 (c)

Article 7 (c)

any judicial decision establishing or declaring the nullity of a grouping, in accordance with Article 15;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito