+Article 40

Article 40

Article 40

The profits or losses resulting from the activities of a grouping shall be taxable only in the hands of its members.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito