+Artigo 7.o 2

Artigo 7.o 2

2.   Qualquer cláusula contratual que, em detrimento do utilizador, exclua a aplicação dos direitos do utilizador estabelecidos no presente capítulo, constitua uma derrogação dos mesmos ou altere os seus efeitos não é vinculativa para o utilizador.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas