+Artigo 13.o 8

Artigo 13.o 8

8. O presente artigo não é aplicável às cláusulas contratuais que definem o objeto principal do contrato nem à adequação do preço aos dados fornecidos em troca.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2854
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/