Artigo 3.o a)

«Serviço da sociedade da informação», um «serviço» tal como definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535;

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 27.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R2065
• EULAW -

  European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/