Regulamento (Euratom) nº 1493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros

REGULAMENTO (EURATOM) No 1493/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31o e 32o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité científico e técnico de entre peritos científicos dos Estados-membros,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que estipulam normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (4), especialmente alteradas pela Directiva 80/836/Euratom (5);

Considerando que, nos termos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro deve tornar obrigatória a declaração das actividades que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes; que, tendo em conta os eventuais perigos e outras considerações pertinentes, estas actividades estão sujeitas a uma autorização prévia em casos determinados por cada Estado-membro;

Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros criaram nos respectivos territórios sistemas que preenchem os requisitos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom; que, por conseguinte, os Estados-membros continuam a assegurar, nos respectivos territórios, um nível de protecção comparável mediante controlos internos por eles aplicados, com base em normas nacionais compatíveis com as disposições comunitárias e internacionais em vigor;

Considerando que as transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e à entrada e saída da Comunidade estão sujeitas a medidas específicas estipuladas na Directiva 92/3/Euratom (6); que os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/3/Euratom, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994; que cada Estado-membro deve garantir uma gestão correcta dos seus próprios resíduos radioactivos;

Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993 privou as autoridades competentes dos Estados-membros de informações colhidas através desses controlos em relação às transferências de substâncias radioactivas; que é necessário que as autoridades competentes interessadas recebam o mesmo tipo de informações que anteriormente para continuarem a efectuar os seus controlos para efeitos de protecção contra radiações; que o sistema comunitário de declaração e prestação de informações facilitaria a manutenção do controlo de protecção contra radiações; que um sistema de declaração prévia é necessário para as transferências de fontes seladas e resíduos radioactivos;

Considerando que os materiais cindíveis especiais definidos no artigo 197o do Tratado Euratom estão sujeitos ao disposto no título II, capítulo VII, salvaguardas, do referido Tratado; que o transporte desses materiais está sujeito a obrigações dos Estados-membros e da Comissão decorrentes da Convenção internacional sobre a protecção física de materiais nucleares (AIEA 1980);

Considerando que o presente regulamento não prejudica a prestação de informações e os controlos estipulados por motivos que não os de protecção contra as radiações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

For the purposes of this Regulation:

1.   The declaration referred to in Article 4 may refer to more than one shipment, provided that:

A holder of sealed sources, other relevant sources and radioactive waste who has carried out a shipment of such sources or waste, or arranged for such a shipment to be carried out, shall, within 21 days of the end of each calendar quarter, provide the competent authorities in the Member State of destination with the following information in respect of deliveries during the quarter: