+Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto
---+Preamble: 1
---+Article 1
---+Article 2
---+Article 3
---+Article 4
---+Article 5
------+Article 5 —
------+Article 5 —
------+Article 5 —
------+Article 5 —
---+Article 6
---+Article 7
------+Article 7 —
------+Article 7 —
------+Article 7 —
------+Article 7 —
------+Article 7 —
---+Article 8
---+Article 9
---+Article 10
---+Article 11
|
English -
European Union -
Energy -
Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto
Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. M. EGUIAGARAY
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Preamble: 1
|
REGULAMENTO (CE) Nº 2964/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de uma política comum de energia constitui um dos objectivos prosseguidos pela Comunidade; que compete à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim; Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços estáveis constitui um dos objectivos essenciais dessa política; Considerando que é desejável uma maior transparência do mercado; Considerando que, em resultado da situação de aprovisionamento e a fim de estabilizar o mercado comunitário e de evitar que flutuações anormais no mercado mundial se repercutam desfavoravelmente no mercado comunitário, é conveniente que os Estados-membros e a Comissão sejam informados regularmente dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79 (1), o Conselho introduziu na Comunidade um sistema de registo das importações de petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2592/79 (2), o Conselho determinou as regras segundo as quais devia ser efectuado o registo na Comunidade das importações de petróleo bruto previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79; Considerando que tendo os citados regulamentos chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1991, resulta conveniente retomar as regras que tinham sido introduzidas, adaptando-as às condições actualmente existentes nos mercados internacionais do petróleo, bem como aos objectivos de melhoria e de protecção da qualidade do ambiente; que convém harmonizar, na medida do possível, as exigências de notificação a nível das administrações nacionais e da Agência internacional de energia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
|
|
Article 1
|
Article 1 Any person or undertaking importing crude oil from third countries or receiving a crude oil delivery from another Member State shall be obliged to provide information to the Member State in which he is established concerning the characteristics of the imports or deliveries. |
|
Article 2
|
Article 2 On the basis of the information referred to in Article 1, Member States shall, at regular intervals, forward to the Commission such information as will enable a true picture to be obtained of the developments in the conditions under which the imports or deliveries have taken place. This information shall be circulated to the Member States. |
|
Article 3
|
Article 3 The information collected and forwarded pursuant to this Regulation shall be confidential. This provision shall not prevent the publication of general information or information in summary form which does not contain details relating to individual undertakings. |
|
Article 4
|
Article 4 1. The information which persons or undertakings are obliged to communicate to the Member State in which they are established shall relate to each import or delivery of crude oil at a specific price. 2. ‘Import’ means each quantity of crude oil which enters the customs territory of the Community for purposes other than transit. ‘Delivery’ means each quantity of crude oil coming from another Member State for purposes other than transit. Imports or deliveries carried out on behalf of companies situated outside the importing country and intended for refining under contract and subsequent export in their entirety in the form of refined products shall be excluded. 3. However, oil extracted from the seabed over which a Member State exercises exclusive rights for the purposes of exploitation shall not be considered, when it enters the customs territory of the Community, as being an import within the meaning of paragraph 2. |
|
Article 5
|
For the purposes of Article 1 the characteristics of each import or delivery of crude oil into a Member State shall include:
|
|
Article 6
|
Article 6 The information referred to in Articles 4 and 5 shall be forwarded to the Member State concerned in respect of each period not exceeding one month. |
|
Article 7
|
The information which Member States are obliged to communicate to the Commission pursuant to Article 2 shall be forwarded within one month of the end of each month referred to in Article 6. This information shall consist, for each type of crude oil, of an aggregation of the data which the Member States receive from persons and undertakings. For each type of crude oil, the information shall comprise:
|
|
Article 8
|
Article 8 1. The Commission shall analyse the information gathered pursuant to Article 7 and communicate it to the Member States each month. 2. The Member States and the Commission shall consult each other at regular intervals at the request of a Member State or on the initiative of the Commission. Such consultations shall relate in particular to the communications from the Commission referred to in paragraph 1. Consultations may be organized with international organizations and third countries which have set up similar information systems. |
|
Article 9
|
Article 9 1. The information communicated pursuant to Article 4 and the information provided for in Article 7 shall be confidential. This provision shall not, however, prevent the distribution of information in a form which does not disclose details relating to individual undertakings, i. e. which refers to at least three undertakings. 2. The information forwarded to the Commission on the basis of Article 7 and the communications referred to in Article 8 (1) can only be used for the purposes of Article 8 (2). 3. If the Commission discovers, in the information communicated to it by the Member States in accordance with Article 7, the existence of anomalies or inconsistencies which prevent it from obtaining a true picture of developments in the conditions under which imports and deliveries have taken place, it may ask the Member States to allow it access to the relevant unaggregated information provided by the undertakings and the calculation and assessment procedures used to arrive at the aggregated information. |
|
Article 10
|
Article 10 The Commission shall, after consulting the Member States, adopt detailed rules for implementing this Regulation. |
|
Article 11
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
|