REGULAMENTO (Euratom) 2025/1304 DO CONSELHO de 23 de junho de 2025 que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2026-2027 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2021/765

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A Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade») visa melhorar o nível de vida nos Estados-Membros promovendo e facilitando a investigação nuclear nos Estados-Membros e complementando-a com a execução de um programa de investigação e de formação da Comunidade.

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A investigação nuclear pode contribuir para o bem-estar social, a prosperidade económica e a sustentabilidade ambiental ao melhorar a segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações. A investigação no domínio da proteção contra radiações já permitiu obter melhorias nas tecnologias médicas de que muitos cidadãos beneficiam e pode permitir realizar melhorias noutros setores como a indústria, a agricultura, o ambiente e a segurança.

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No pleno respeito pelo direito de os Estados-Membros decidirem do seu cabaz energético, os resultados da investigação do programa estabelecido pelo presente regulamento poderão contribuir para um sistema energético com impacto neutro no clima, de uma forma que garanta a segurança extrínseca e intrínseca e com eficiência.

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A fim de assegurar a continuidade da investigação nuclear a nível da Comunidade, é necessário estabelecer o Programa de Investigação e Formação da Comunidade para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027 («Programa Euratom 2026-2027»), de modo a alinhar a sua duração pela do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (1). O Programa Euratom 2026-2027 deverá continuar a realizar as principais atividades de investigação do anterior Programa de Investigação e Formação da Comunidade da Energia Atómica para o período de 2021-2025 criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho (2) («Programa Euratom 2021-2025»), mantendo os mesmos objetivos e utilizando o mesmo modo de execução.

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O relatório da Comissão sobre a avaliação intercalar do Programa Euratom 2021-2025 salientou a pertinência das diferentes características desse Programa. Segundo o relatório, contam-se entre essas características: a) a vasta carteira de investigação que apoia a segurança nuclear intrínseca e extrínseca e as salvaguardas, a proteção contra radiações e as aplicações não energéticas; b) o valor acrescentado da UE para a investigação no domínio da cisão; c) o apoio às partes interessadas através de uma maior segurança e da base de conhecimentos associada às questões de segurança relativas ao funcionamento, a longo prazo, das centrais nucleares existentes; d) a elaboração do dossiê de segurança (intrínseca e extrínseca) e de salvaguardas dos sistemas nucleares avançados; e) a prossecução do desenvolvimento da investigação no domínio da fusão através da melhoria da governação; e f) a definição das prioridades do Programa e a identificação de vias mais credíveis e mais realistas. O relatório concluiu que estas características deverão ser mantidas na prorrogação do Programa Euratom 2026-2027.

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A conceção e a configuração do Programa Euratom 2026-2027 serão definidas em função da necessidade de estabelecer uma massa crítica de atividades apoiadas. Este fim será atingido mediante o estabelecimento de um número limitado de objetivos específicos centrados na utilização segura da energia nuclear de cisão para aplicações energéticas e não energéticas, na manutenção e no desenvolvimento das competências especializadas necessárias, na promoção da energia de fusão e no apoio às políticas da União e dos seus Estados-Membros no domínio da segurança nuclear intrínseca e extrínseca e das salvaguardas.

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O Programa Euratom 2026-2027 é parte crucial dos esforços da União para continuar a desenvolver a liderança tecnológica e promover a excelência em investigação e inovação nucleares, com vista a assegurar os mais elevados padrões em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, de salvaguardas, de proteção contra radiações, de gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e de desmantelamento no domínio nuclear, em conformidade com os objetivos do programa definidos no presente regulamento.

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Uma vez que todos os Estados-Membros utilizam materiais radioativos, é importante assegurar uma gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, tal como exigido pela Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (3), a fim de evitar impor encargos indevidos às gerações futuras. O Programa Euratom 2026-2027 deverá continuar a melhorar e a apoiar a investigação e o desenvolvimento relacionados com tecnologias e competências no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

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No contexto do Programa Euratom 2026-2027, a investigação sobre energia de fusão deverá ser executada de acordo com o Roteiro Europeu de Fusão, que define a investigação e os desenvolvimentos necessários para constituir a base de uma central de energia de fusão para produção de eletricidade, e com a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (4). A curto e médio prazo, a etapa essencial deverá ser a conclusão da construção e a entrada em funcionamento do ITER; além disso, as atividades europeias relativas ao ITER deverão ser complementadas por um sólido programa de investigação no domínio da fusão, a fim de apoiar as futuras operações do ITER e a preparação para uma primeira central de energia de fusão.

(10)

Ao apoiar a investigação nuclear, o Programa Euratom 2026-2027 deverá contribuir para atingir os objetivos do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa»), criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e deverá facilitar a execução da Estratégia Europa 2030 e o reforço do Espaço Europeu da Investigação.

(11)

O Programa Euratom 2026-2027 deverá procurar estabelecer sinergias com o Horizonte Europa e com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, à comunicação, à difusão e à exploração dos resultados, passando pelo acompanhamento, a auditoria e a governação.

(12)

As ações do Programa Euratom 2026-2027 deverão ser proporcionadas, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e ter um claro valor acrescentado europeu. Será assim assegurada a coerência entre as ações do Programa Euratom 2026-2027 e as regras da União em matéria de auxílios estatais, prevenindo distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(13)

Embora caiba a cada Estado-Membro decidir se deseja ou não utilizar a energia nuclear, é também reconhecido que a energia nuclear desempenha funções diferentes nos diversos Estados-Membros. O Programa Euratom 2026-2027 contribuirá igualmente, através das suas atividades de investigação, para promover um amplo debate entre todas as partes interessadas relativamente às oportunidades e aos riscos da energia nuclear.

(14)

A fim de dar resposta às necessidades de educação e de formação, o Programa Euratom 2026-2027 deverá prestar apoio através de contribuições financeiras para que os investigadores no domínio nuclear passem a poder beneficiar das Ações Marie Skłodowska-Curie em pé de igualdade com investigadores de outros domínios.

(15)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para toda a duração do Programa Euratom 2026-2027, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (6), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(16)

O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa Euratom 2026-2027. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. As regras adotadas com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(17)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá nomeadamente ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários.

(18)

Há que procurar, em especial, garantir uma participação adequada das pequenas e médias empresas (PME) e do setor privado em geral. Deverão realizar-se, no âmbito das modalidades de avaliação e acompanhamento, avaliações quantitativas e qualitativas da participação das PME.

(19)

As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Euratom 2026-2027 deverão procurar eliminar desigualdades de género e promover a igualdade entre mulheres e homens no domínio da investigação e da inovação, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia e do artigo 8.o do TFUE. A dimensão de género deverá ser integrada na investigação e na inovação e ser acompanhada em todas as fases do ciclo de investigação.

(20)

Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, o Programa Euratom 2026-2027 deverá incentivar a participação informada dos cidadãos e da sociedade civil nas questões de investigação e inovação, promovendo a educação científica, facilitando o acesso aos conhecimentos científicos, desenvolvendo agendas de investigação e inovação responsáveis que deem resposta às preocupações e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil e facilitando a participação destes em atividades ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027.

(21)

As ações abrangidas pelo Programa Euratom 2026-2027 deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(22)

É importante continuar a facilitar a exploração da propriedade intelectual gerada pelos participantes, protegendo simultaneamente os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade, nos termos do título II, capítulo 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «Tratado Euratom»).

(23)

A fim de assegurar o maior impacto possível do financiamento da Euratom, a Comunidade pode, se for caso disso, ponderar o estabelecimento de Parcerias Europeias com parceiros dos setores público ou privado, desde que o impacto pretendido possa ser obtido de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela Comunidade, e em comparação com outras formas de apoio do Programa Euratom 2026-2027. O presente regulamento deverá assegurar que estas parcerias têm uma abordagem clara, baseada no ciclo de vida, e seguem um processo de seleção e de tomada de decisão transparente, em conformidade com o anexo III do Regulamento (UE) 2021/695.

(24)

Os objetivos do Programa Euratom 2026-2027 deverão também poder ser perseguidos através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais a título de programas baseados no TFUE, desde que as ações cumpram os objetivos e as regras desses programas.

(25)

A fim de assegurar a máxima eficiência possível na execução e estabelecer um quadro coerente, abrangente e transparente para os beneficiários, a participação no Programa Euratom 2026-2027 e a difusão dos resultados da investigação deverão estar sujeitas às regras pertinentes do Regulamento (UE) 2021/695, com determinadas adaptações ou exceções. As definições pertinentes e os principais tipos de ação previstos no referido regulamento deverão ser aplicáveis para efeitos do presente regulamento.

(26)

O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído no âmbito do Horizonte 2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, deverá manter-se esse mecanismo de salvaguarda. Além disso, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão ser abrangidas pelo mecanismo de garantia mútua criado nos termos do Regulamento (UE) 2021/695.

(27)

O Centro Comum de Investigação deverá continuar a fornecer à União e aos Estados-Membros, conforme adequado, dados científicos e apoio técnico independentes e centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo de definição de políticas. As ações diretas do Centro Comum de Investigação deverão ser executadas de forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do Centro Comum de Investigação e as necessidades das políticas da União, em particular no domínio da segurança nuclear intrínseca e extrínseca e das salvaguardas, e assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. De acordo com as Conclusões do Conselho de 26 de abril de 1994 sobre o papel do Centro Comum de Investigação, este deverá continuar a gerar recursos adicionais através de atividades de apoio concorrenciais para as políticas da União ou por conta de terceiros. O Centro Comum de Investigação deverá poder participar em ações indiretas, sempre que o programa de trabalho pertinente o preveja.

(28)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (10), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) e (UE) 2017/1939 (12) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução de fundos da União concedam direitos equivalentes.

(29)

Os países terceiros podem participar no Programa Euratom 2026-2027 com base nos respetivos instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações no âmbito do Programa Euratom 2026-2027, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(31)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (15), o Programa Euratom 2026-2027 deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa Euratom 2026-2027 no terreno.

(32)

O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação, criado pela Decisão 96/282/Euratom da Comissão (16), foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico das ações diretas do Centro Comum de Investigação.

(33)

O Parlamento Europeu foi consultado a título voluntário e emitiu um parecer (17). O Comité Económico e Social Europeu também foi consultado a título voluntário e emitiu um parecer (18).

(34)

Por razões de segurança jurídica, o Regulamento (Euratom) 2021/765 deverá ser revogado,