REGULAMENTO (UE) 2018/1724 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de outubro de 2018 relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n. o 1024/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Domínio

INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES E AS REGRAS DECORRENTES DO DIREITO DA UNIÃO E DO DIREITO NACIONAL

A.  Viajar no interior da União

1.  documentos exigidos aos cidadãos da União, aos membros da sua família que não sejam cidadãos da União, aos menores que viajam sozinhos e aos cidadãos de países terceiros que atravessam fronteiras internas da União (bilhete de identidade, visto, passaporte)

2.  direitos e obrigações dos cidadãos que viajam de avião, comboio, navio, autocarro na União e a partir da União, ou que adquirem viagens organizadas ou serviços de viagem conexos

3.  assistência em caso de mobilidade reduzida quando se viaja na União ou a partir da União

4.  transporte de animais, plantas, álcool, tabaco, cigarros ou outras mercadorias quando se viaja na União

5.  voice calling e envio e receção de mensagens eletrónicas e dados eletrónicos na União

B.  Trabalhar e reformar-se na União

1.  procura de emprego noutro Estado-Membro

2.  início de funções profissionais noutro Estado-Membro

3.  reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de emprego noutro Estado-Membro

4.  fiscalidade noutro Estado-Membro

5.  regras sobre a responsabilidade e sobre os seguros obrigatórios associadas à residência ou ao emprego noutro Estado-Membro

6.  termos e condições de trabalho, incluindo os aplicáveis aos trabalhadores destacados, previstos por lei ou por um instrumento com força obrigatória geral (incluindo informações sobre o horário de trabalho, férias pagas, férias anuais, direitos e obrigações relativas às horas extraordinárias, medicina preventiva, rescisão de contratos, demissões e despedimentos)

7.  igualdade de tratamento (regras que proíbem a discriminação no local de trabalho e regras sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e sobre a igualdade de remuneração dos trabalhadores com contratos de trabalho a termo e sem termo)

8.  obrigações em matéria de saúde e segurança em relação a diferentes tipos de atividades

9.  direitos e deveres em matéria de segurança social na União, incluindo os direitos e deveres relacionados com a concessão de pensões de reforma

C.  Conduzir na União

1.  transferência de veículos a motor para outro Estado-Membro, a título temporário ou permanente

2.  aquisição e renovação da carta de condução

3.  subscrição de seguro automóvel obrigatório

4.  compra e venda de veículos a motor noutro Estado-Membro

5.  códigos da estrada nacionais e requisitos aplicáveis aos condutores, incluindo as regras gerais para a utilização da infraestrutura rodoviária nacional: taxas baseadas no tempo de utilização (vinhetas), taxas baseadas na distância (portagens) e vinhetas de emissões poluentes

D.  Residir noutro Estado-Membro

1.  mudança temporária ou permanente da residência para outro Estado-Membro

2.  compra e venda de bens imóveis, incluindo as condições e obrigações fiscais e a propriedade ou a utilização desses bens, incluindo o seu uso como residência secundária

3.  participação nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu

4.  requisitos aplicáveis aos cartões de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, incluindo os membros da família que não sejam cidadãos da União

5.  condições aplicáveis à naturalização de nacionais de outro Estado-Membro

6.  regras aplicáveis em caso de morte, incluindo o repatriamento dos restos mortais para outro Estado-Membro

E.  Estudar ou estagiar noutro Estado-Membro

1.  sistema de ensino noutro Estado-Membro, incluindo serviços de educação e de acolhimento na primeira infância, ensino básico e secundário, ensino superior e formação de adultos

2.  voluntariado noutro Estado-Membro

3.  estágios noutro Estado-Membro

4.  investigação noutro Estado-Membro no âmbito de um programa de estudos

F.  Cuidados de saúde

1.  tratamento médico noutro Estado-Membro

2.  compra de produtos farmacêuticos prescritos num Estado-Membro diferente daquele em que a receita médica foi emitida, em linha ou presencialmente

3.  regras sobre seguros de saúde aplicáveis em caso de estadas curtas ou prolongadas noutro Estado-Membro, incluindo o procedimento para requerer um Cartão Europeu de Seguro de Doença

4.  informações gerais sobre os direitos de acesso a medidas públicas de prevenção disponíveis em matéria de cuidados de saúde e sobre a obrigação de participar nessas medidas

5.  serviços prestados através de números nacionais de emergência, incluindo os números 112 e 116

6.  direitos e condições de mudança para um lar residencial

G.  Direitos dos cidadãos e das famílias

1.  nascimento, guarda de filhos menores, responsabilidade parental, regras relativas à gestação de substituição e à adoção, incluindo a adoção pelo cônjuge do progenitor, e obrigações de prestação de alimentos a menores em situação familiar transfronteiriça

2.  casal de nacionalidades diferentes, incluindo casais do mesmo sexo (casamento, parceria civil ou registada, separação, divórcio, regime matrimonial de bens e direitos do casal em união de facto)

3.  regras relativas ao reconhecimento de género

4.  direitos e obrigações em relação à sucessão noutro Estado-Membro, incluindo regras fiscais

5.  direitos e regras aplicáveis em caso de rapto parental transnacional

H.  Direitos do consumidor

1.  compra de bens, de conteúdos digitais ou de serviços (incluindo serviços financeiros) a partir de outro Estado-Membro, em linha ou presencialmente

2.  ser titular de uma conta bancária noutro Estado-Membro

3.  obtenção de serviços de utilidade pública, tais como gás, eletricidade, água, eliminação de resíduos domésticos, telecomunicações e internet

4.  pagamentos, incluindo transferências de crédito, e atrasos em pagamentos transfronteiriços

5.  direitos e garantias dos consumidores relacionados com a compra de bens e serviços, incluindo procedimentos de resolução de litígios e de indemnização em matéria de consumo

6.  segurança dos produtos de consumo

7.  aluguer de veículos a motor

I.  Proteção dos dados pessoais

1.  exercício dos direitos dos titulares dos dados em matéria de proteção de dados pessoais

Domínio

INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES E AS REGRAS

J.  Constituição, funcionamento e encerramento de uma empresa

1.  registo, alteração da forma jurídica ou encerramento da empresa (formalidades de registo e formas jurídicas para o exercício das atividades empresariais)

2.  transferência de uma empresa para outro Estado-Membro

3.  direitos de propriedade intelectual (pedidos de patentes, registo de marcas comerciais, de desenhos ou de modelos, e obtenção de licenças de reprodução)

4.  lealdade e transparência nas práticas comerciais, incluindo os direitos dos consumidores e as garantias relacionadas com a venda de bens e serviços

5.  oferta de serviços em linha para efetuar pagamentos transfronteiriços no âmbito da venda de bens e serviços em linha

6.  direitos e obrigações decorrentes do direito dos contratos, incluindo juros de mora

7.  processos de insolvência e liquidação de empresas

8.  seguros de crédito

9.  fusão de sociedades ou venda de empresas

10.  responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade

11.  regras e obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais

K.  Trabalhadores

1.  condições de trabalho previstas por lei ou por um instrumento com força obrigatória geral (incluindo o horário de trabalho, férias pagas, férias anuais, direitos e obrigações relativas às horas extraordinárias, medicina preventiva, rescisão de contratos, demissões e despedimentos)

2.  direitos e deveres em matéria de segurança social na União (inscrição como empregador, registo dos trabalhadores, notificação da cessação dos contratos de trabalho, pagamento das contribuições para a segurança social, direitos e obrigações em matéria de aposentação)

3.  emprego de trabalhadores noutros Estados-Membros (destacamento de trabalhadores, regras relativas à livre prestação de serviços, requisitos de residência para os trabalhadores)

4.  igualdade de tratamento (regras que proíbem a discriminação no local de trabalho, regras sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e sobre a igualdade de remuneração de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e sem termo)

5.  regras sobre a representação coletiva dos trabalhadores

L.  Impostos

1.  IVA: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções, registo e pagamento do IVA, obtenção de reembolsos

2.  impostos especiais sobre o consumo: informações sobre as regras gerais, taxas e isenções, registo para efeitos de impostos especiais sobre o consumo e pagamento de impostos especiais sobre o consumo, obtenção de reembolsos

3.  direitos aduaneiros e outras taxas e direitos cobrados sobre as importações

4.  regime aduaneiro das importações e exportações no âmbito do Código Aduaneiro da União

5.  outros impostos: pagamento, taxas, declarações de impostos

M.  Bens

1.  obtenção da marcação CE

2.  regras e requisitos relativos aos produtos

3.  identificação das regras aplicáveis, especificações técnicas e certificação de produtos

4.  reconhecimento mútuo de produtos não sujeitos às especificações da União

5.  requisitos de classificação, rotulagem e embalagem de produtos químicos perigosos

6.  venda à distância ou fora do estabelecimento comercial: informações a prestar antecipadamente aos clientes, confirmação de contratos por escrito, denúncia de contratos, entrega de bens, outras obrigações específicas

7.  produtos com defeito: direitos e garantias dos consumidores, responsabilidades pós-venda, meios de reparação da parte lesada

8.  certificação e rótulos (EMAS, rótulos energéticos, conceção ecológica, rótulo ecológico da UE)

9.  reciclagem e gestão de resíduos

N.  Serviços

1.  aquisição de licenças ou autorizações para a criação e a gestão de empresas
2.  notificação das autoridades sobre atividades transfronteiriças
3.  reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo o ensino e a formação profissionais ►M2  
4.  informações sobre as regras que regem a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, incluindo as listas referidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)  ◄

O.  Financiamento das empresas

1.  obtenção de acesso ao financiamento a nível da União, incluindo programas de financiamento e subvenções da União

2.  obtenção de acesso ao financiamento a nível nacional

3.  iniciativas dirigidas aos empresários (intercâmbios organizados para novos empresários, programas de tutoria, etc.)

P.  Contratos públicos

1.  participação em concursos públicos: regras e procedimentos

2.  apresentação de propostas em linha em resposta a convites públicos à apresentação de propostas

3.  comunicação de irregularidades em relação aos procedimentos de concurso

Q.  Saúde e segurança no trabalho

1.  obrigações em matéria de saúde e segurança em relação a diferentes tipos de atividades, incluindo a prevenção dos riscos, informação e formação

►M4  
R.  Projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono  ◄

►M4  
1.  informações sobre o processo de licenciamento;
2.  serviços de financiamento e de investimento;
3.  possibilidades de financiamento a nível da União ou dos Estados-Membros;
4.  serviços de apoio às empresas, incluindo, entre outros, a declaração de imposto sobre as sociedades, a legislação fiscal local e o direito do trabalho.  ◄

▼M3

AJ.  Projetos relativos a matérias-primas críticas

1.  Os pontos únicos de contacto criados ou designados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

2.  Informações sobre o procedimento de licenciamento

3.  Informações sobre serviços de financiamento e de investimento

4.  Informações sobre possibilidades de financiamento a nível da União ou dos Estados-Membros

5.  Informações sobre serviços de apoio às empresas, incluindo, nomeadamente, declaração de impostos da empresa, legislação fiscal local ou direito do trabalho

▼B

▼B

Ocorrência

Procedimento

Resultado esperado, sujeito a uma avaliação do pedido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, se for caso disso

Nascimento

Solicitar um comprovativo do registo de nascimento

Comprovativo do registo de nascimento ou certidão de nascimento

Residência

Solicitar um comprovativo de residência

Confirmação do registo no novo endereço

Estudos

Candidatar-se a um financiamento para frequentar o ensino superior, como, por exemplo, bolsas de estudo ou empréstimos, concedidos por um organismo público ou por uma instituição pública

Decisão sobre a candidatura a um financiamento ou aviso de receção

Apresentar um pedido inicial de admissão num estabelecimento público de ensino superior

Confirmação da receção da candidatura

Solicitar o reconhecimento académico de diplomas, certificados ou outros comprovativos de estudos ou cursos efetuados

Decisão sobre o pedido de reconhecimento

Atividade profissional

Apresentar um pedido de determinação da lei aplicável nos termos do Título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ()

Decisão sobre a lei aplicável

Notificação das mudanças nas circunstâncias pessoais ou profissionais do beneficiário de prestações de segurança social, se pertinentes para as prestações em causa

Confirmação da receção da notificação dessas mudanças

Solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Apresentar uma declaração de impostos sobre o rendimento

Confirmação da receção da declaração

Mudança de endereço

Registo de uma mudança de endereço

Confirmação da anulação do registo no endereço anterior e do registo do novo endereço

Registo de um veículo a motor originário de um Estado-Membro, ou previamente registado num Estado-Membro, de acordo com os procedimentos normalizados ()

Comprovativo do registo de um veículo a motor

Obter vinhetas para a utilização da infraestrutura rodoviária nacional: taxas baseadas no tempo de utilização (vinhetas) e taxas baseadas na distância (portagens) emitidas por um organismo público ou por uma instituição pública

Receção de vinhetas de portagem ou de outros comprovativos de pagamento

Obter vinhetas de emissões poluentes emitidas por um organismo público ou por uma instituição pública

Receção de vinhetas de emissões poluentes ou de outros comprovativos de pagamento

Reforma

Requerer a pensão de reforma ou pensão de reforma antecipada no quadro de um regime obrigatório

Confirmação da receção do requerimento ou da decisão relativa ao requerimento de pensão de reforma ou pensão de reforma antecipada

Solicitar informações sobre os dados relativos à pensão de regimes obrigatórios

Declaração de dados pessoais de pensão

▼M1

Criação, gestão e liquidação de uma empresa

Notificação da atividade económica, licenças de exercício de atividade, mudança de atividade e cessação de atividade, que não envolvam procedimentos de insolvência ou liquidação, com exclusão do registo inicial de atividade no registo de empresas e com exclusão dos procedimentos relativos à constituição de sociedades ou ao subsequente registo por sociedades ou empresas na aceção do artigo 54.o, segundo parágrafo, do TFUE ►M2  
Declarações dos anfitriões para procedimentos de registo relativos a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração  ◄

Confirmação da receção da notificação ou da mudança, ou do pedido da licença de atividade ►M2  
Emissão de um número de registo  ◄

Inscrição do empregador (pessoa singular) num regime de pensões e de seguros obrigatório

Confirmação da inscrição ou número de inscrição na segurança social

Inscrição dos trabalhadores num regime de pensões e de seguros obrigatório

Confirmação da inscrição ou número de inscrição na segurança social

Apresentar uma declaração de impostos da empresa

Confirmação da receção da declaração

Notificação da cessação dos contratos de trabalho à segurança social, exceto no caso de procedimentos para a cessação coletiva de contratos de trabalho

Confirmação da receção da notificação

Pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores

Recibo ou outra forma de confirmação do pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores

Notificação de um prestador de serviços de intermediação de dados

Confirmação da receção da notificação

Registo como organização de altruísmo de dados reconhecida na União

Confirmação do registo

▼M3

Projetos relativos a matérias-primas críticas

Procedimento relacionado com todas as licenças pertinentes para construir e explorar projetos de matérias-primas críticas, incluindo licenças de construção, químicas e de ligação à rede, bem como avaliações e autorizações ambientais, quando exigidas, e que abrange todos os pedidos e procedimentos desde o reconhecimento de que o pedido está completo até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pelo ponto único de contacto em causa nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1252.

Todos os resultados relativos aos procedimentos que vão desde o reconhecimento de que o pedido está completo até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pelo ponto único de contacto em causa nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1252.

▼B

►M4  Projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono ◄

►M4  Procedimentos relacionados com todas as licenças pertinentes para construir, expandir, converter e explorar projetos de fabrico de tecnologias neutras em carbono e projetos estratégicos neutros em carbono, incluindo licenças de construção, autorizações relativas a substâncias químicas e de ligação à rede elétrica e avaliações e autorizações ambientais, quando exigidas, e que abranjam todos os pedidos e procedimentos. ◄

►M4  Todas as realizações relativas aos procedimentos, desde o reconhecimento de que o pedido está completo até à notificação da decisão global sobre o resultado do procedimento pelo ponto de contacto designado. ◄