EnSiG § 13 (weggefallen) Versão de 08/07/2026 Incorporado em 15/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 15/11/2026 Secção alterada pela última vez em 15/11/2026 ← Secção anteriorEnSiG § 12 Härteausgleich Secção seguinte →EnSiG § 14 Bekanntgabe und Zustellung