HRV § 19a Versão de 06/05/2026 Incorporado em 16/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 16/11/2026 Secção alterada pela última vez em 16/11/2026 (weggefallen) ← Secção anteriorHdlRegVfg § 19 Secção seguinte →HRV § 20