BÄO § 16 (weggefallen) Versão de 31/10/2026 Incorporado em 19/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 19/11/2026 Secção alterada pela última vez em 19/11/2026 ← Secção anteriorBÄO § 15 Secção seguinte →BÄO Anlage (weggefallen)