BGSPersG - Art 4 Versão de 22/07/2020 Incorporado em 20/11/2026 Fonte verificada pela última vez em 20/11/2026 Secção alterada pela última vez em 20/11/2026 ← Secção anteriorBGSPersG - Art 3 Secção seguinte →BGSPersG - Art 5 - Inkrafttreten