Objeto, âmbito de aplicação e definições

As presentes Orientações visam a correta aplicação dos critérios especificados no artigo 3. o , n. o 2,

da Diretiva 2014/92/UE, que devem ser utilizados pelas autoridades competentes na elaboração de uma lista provisória dos serviços mais representativos associados a contas de pagamento e sujeitos a comissões.

Destinatários

As presentes Orientações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do considerando 17 da Diretiva 2014/92/UE.

Definições

Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2014/92/UE têm o mesmo significado nas Orientações.

Em particular: os «serviços associados à conta de pagamento» são definidos no artigo 2. o , ponto

6), da Diretiva 2014/92/UE, como todos os serviços relacionados com a abertura, a movimentação e o encerramento de uma conta de pagamento, nomeadamente os serviços de pagamento e as operações de pagamento referidas no âmbito de aplicação do artigo 3. o , alínea

g), da Diretiva 2007/64/CE, as facilidades de descoberto e a ultrapassagem de crédito.